HC 679833 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões atacadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, configurando risco de supressão de instância, e porque a condenação já transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência no caso concreto.
- Parties
- Impetrante (paciente): Michael Douglas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Fraude Processual, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmíssibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Michael Douglas dos Santos
Impetrante (paciente)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 supressão de instância por matérias não debatidas no Tribunal a quo
- 3 incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões atacadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, configurando risco de supressão de instância, e porque a condenação já transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência no caso concreto.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment