HC 692930 - DECISAO

HC 692930 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a folha de antecedentes criminais mencionada na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Documentação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Documentação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 necessidade de juntada da folha de antecedentes criminais mencionada na decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a folha de antecedentes criminais mencionada na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.