HC 692426 - DECISAO

HC 692426 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus preventivo, é necessário demonstrar probabilidade real de superveniência de ato coator que implique cerceamento da liberdade de locomoção; inexistindo indicação de ato coator ou elementos concretos de iminência de restrição e, assim, ausente o interesse de agir, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Direito De Reunião, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Direito De Reunião Liminar

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para salvo-conduto e garantia de livre circulação em manifestações
  2. 2 necessidade de demonstração de ato coator ou elementos concretos de iminente restrição
  3. 3 ausência de interesse de agir diante de meras conjecturas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus preventivo, é necessário demonstrar probabilidade real de superveniência de ato coator que implique cerceamento da liberdade de locomoção; inexistindo indicação de ato coator ou elementos concretos de iminência de restrição e, assim, ausente o interesse de agir, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.