HC 692398 - DECISAO

HC 692398 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária, visto que o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES; Coator: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Judicial, Supressão De Instância, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação originária de habeas corpus quando o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 incidência do art.112 (incisos V e VII) da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, quanto à fração de 40% para progressão de regime
  3. 3 risco de supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça aprecie matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária, visto que o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo