HC 682252 - DECISAO

HC 682252 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e existir entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ), aliado ao fato de que a sentença condenatória manteve os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e registros infracionais), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLISON MARTINS BIGÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

ALLISON MARTINS BIGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade do writ por sentença condenatória superveniente
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e existir entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ), aliado ao fato de que a sentença condenatória manteve os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e registros infracionais), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus