RHC 152615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre preliminares arguidas na resposta à acusação não constitui nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à defesa; tal procedimento está em consonância com precedentes do STJ e do STF e respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Impetrante/recorrente: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Vista Ao Ministério Público, Alegações Preliminares, Ampla Defesa, Contraditório, Trancamento De Ação Penal
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Parties

ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação constitui nulidade processual
  2. 2 Se a falta de demonstração de prejuízo pela defesa afasta a nulidade (princípio da instrumentalidade das formas)
  3. 3 Se o juiz pode abrir vista ao Parquet para rebater preliminares arguídas pela defesa sem violar o devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre preliminares arguidas na resposta à acusação não constitui nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à defesa; tal procedimento está em consonância com precedentes do STJ e do STF e respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se