HC 693422 - DECISAO

HC 693422 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência mencionada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tortura, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Do Inquérito Policial

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Parties

GUSTAVO FELIPE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência mencionada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.