HC 640924 - DECISAO

HC 640924 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, somente poderia ser conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não estando comprovada ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão que converteu a prisão em preventiva, por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova de existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, tentativa de fuga/obstrução) que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO MARTINS PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indícios De Autoria Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RENATO MARTINS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, somente poderia ser conhecida diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não estando comprovada ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão que converteu a prisão em preventiva, por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova de existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, tentativa de fuga/obstrução) que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.