HC 691639 - DECISAO

HC 691639 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal: as diligências e atos processuais demonstram atividade regular, e a suspensão de prazos por situações excepcionais justifica a dilação dos prazos, além disso matérias sobre risco à ordem pública e medidas cautelares não foram examinadas pela instância de origem, impedindo reexame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIC DA ROSA ARBIZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERIC DA ROSA ARBIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegada ausência de risco à ordem pública e pedido de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 adequação da impetração de habeas corpus e possibilidade de atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal: as diligências e atos processuais demonstram atividade regular, e a suspensão de prazos por situações excepcionais justifica a dilação dos prazos, além disso matérias sobre risco à ordem pública e medidas cautelares não foram examinadas pela instância de origem, impedindo reexame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.