HC 692690 - DECISAO

HC 692690 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese de impetração contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, esta Corte só admite o habeas corpus quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, sendo necessária prévia averiguação pelo tribunal estadual para evitar supressão de instância; decisão embasada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ELTON PANTOJA BAIA; Paciente: EXDRAS LOPES BRAGA; Paciente: IAN MALCHER COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ªREGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

ELTON PANTOJA BAIA

Paciente

EXDRAS LOPES BRAGA

Paciente

IAN MALCHER COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ªREGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese de impetração contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, esta Corte só admite o habeas corpus quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, sendo necessária prévia averiguação pelo tribunal estadual para evitar supressão de instância; decisão embasada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se