HC 678402 - DECISAO

HC 678402 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi posta em liberdade mediante alvará de soltura com imposição de monitoramento eletrônico decorrente de liminar do STF (HC 204.819/SC), sendo desnecessário examinar o mérito da impetração; decisão proferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: ELENICE APARECIDA TELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ELENICE APARECIDA TELES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi posta em liberdade mediante alvará de soltura com imposição de monitoramento eletrônico decorrente de liminar do STF (HC 204.819/SC), sendo desnecessário examinar o mérito da impetração; decisão proferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.