HC 693500 - DECISAO

HC 693500 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ no STJ nesta hipótese.

Parties
Paciente: RIVALDO URIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RIVALDO URIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 progressão de regime prisional
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ no STJ nesta hipótese.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.