HC 674319 - DECISAO

HC 674319 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência se deu sem fundadas razões que demonstrassem flagrante delito no interior, pois a denúncia anônima e a alegada fuga não foram suficientes para autorizar o ingresso; por isso, a prova obtida com a invasão do domicílio é ilícita, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Falsa Identidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ingresso policial sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua influência no flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência se deu sem fundadas razões que demonstrassem flagrante delito no interior, pois a denúncia anônima e a alegada fuga não foram suficientes para autorizar o ingresso; por isso, a prova obtida com a invasão do domicílio é ilícita, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancamento da ação penal referente aos autos 201800192252
  • Revogação da prisão cautelar do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo