HC 686413 - DECISAO

HC 686413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria para recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não restou demonstrado excesso de prazo, pois a instrução está encerrada ou em fase final, com pendência apenas da devolução de precatórias, e o processo é complexo, com crimes majorados, múltiplas vítimas e testemunhas, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva à luz da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade e da organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria para recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não restou demonstrado excesso de prazo, pois a instrução está encerrada ou em fase final, com pendência apenas da devolução de precatórias, e o processo é complexo, com crimes majorados, múltiplas vítimas e testemunhas, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva à luz da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.