HC 677899 - DECISAO

HC 677899 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, no crime de incêndio cujo preceito secundário prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se recomenda substituir a pena por nova multa, devendo prevalecer a aplicação de duas medidas restritivas de direitos; assim, não se vê ilegalidade na substituição feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Paciente: ANDERSON MANOEL DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Multa, Crime De Incêndio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos Multa Crime De Incêndio

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Parties

ANDERSON MANOEL DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa nos termos do § 2.º do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Aplicação de duas medidas restritivas de direitos quando o preceito secundário do tipo penal prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, no crime de incêndio cujo preceito secundário prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se recomenda substituir a pena por nova multa, devendo prevalecer a aplicação de duas medidas restritivas de direitos; assim, não se vê ilegalidade na substituição feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.