HC 693920 - DECISAO

HC 693920 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, além de não ter sido ainda julgado o mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BORGES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE LUIZ BORGES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, além de não ter sido ainda julgado o mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.