RHC 153867 - DECISAO

RHC 153867 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a fundamentação constante em 'mídia anexa' e o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da medida de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Em Mídia Anexa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Em Mídia Anexa

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a fundamentação constante em 'mídia anexa' e o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.