HC 686418 - DECISAO

HC 686418 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal e determinar a realização do interrogatório do réu como o último ato da instrução, considerando-se a interpretação do art. 400 do CPP, a necessidade de preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência do STF (HC nº 127.900/AM) e da Terceira Seção do STJ (HC-585.942) que resguardam a eficácia do interrogatório como instrumento de autodefesa.

Parties
Paciente: Mateus Demétrio Fritzen; Vítima: Elissandra Florêncio da Silva Fagundes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para anular o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal e determinar novo interrogatório do réu ao final da instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 400 CPP, Art. 222 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Carta Precatória Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Mateus Demétrio Fritzen

Paciente

Elissandra Florêncio da Silva Fagundes

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização do interrogatório do acusado antes da oitiva da vítima por carta precatória
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicação do art. 196 do CPP para novo interrogatório ao final da instrução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal e determinar a realização do interrogatório do réu como o último ato da instrução, considerando-se a interpretação do art. 400 do CPP, a necessidade de preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência do STF (HC nº 127.900/AM) e da Terceira Seção do STJ (HC-585.942) que resguardam a eficácia do interrogatório como instrumento de autodefesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal e determinar novo interrogatório do réu ao final da instrução

Orders

  • Anula-se o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal
  • Determina-se a realização de novo interrogatório do acusado ao final da instrução