HC 678877 - DECISAO

HC 678877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de que foi formulado pedido de vista dos autos e de demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória para instrução das alegações.

Parties
Paciente: DAMIÃO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Acesso Aos Autos, Cadastro De Patrona, Vista Dos Autos, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Acesso Aos Autos Cadastro De Patrona Vista Dos Autos Direito De Locomoção

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Parties

DAMIÃO SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal ao direito de locomoção do paciente
  2. 2 Negativa de acesso aos autos por novo patrono e recusa de advogado anterior em fornecer informações
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de que foi formulado pedido de vista dos autos e de demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória para instrução das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.