HC 692759 - DECISAO

HC 692759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2164312-27.2021.8.26.0000 como entender de direito, caso não tenha sido interposto agravo em execução e exista ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: ANDERSON SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determinei que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2164312-27.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
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Parties

ANDERSON SILVA DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em substituição ao agravo em execução
  2. 2 Caracterização de supressão de instância por não análise de matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2164312-27.2021.8.26.0000 como entender de direito, caso não tenha sido interposto agravo em execução e exista ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determinei que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2164312-27.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o HC n. 2164312-27.2021.8.26.0000 como entender de direito, caso não tenha sido interposto agravo em execução e exista ilegalidade patente.
  • Publique-se e intimem-se.