HC 687886 - DECISAO

HC 687886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus ao considerar negativos maus antecedentes não apontados como desfavoráveis na sentença e não impugnados pelo Ministério Público, e porque a dependência química do réu não pode ser utilizada para agravar a conduta social; assim restabeleceu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE TOBIAS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Dependência Química, Reformatio in Pejus, Confissão, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Conduta Social Dependência Química Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FELIPE TOBIAS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e antecedentes) na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus por tribunal de apelação ao reconhecer vetorial não considerada na sentença e não impugnada pelo Ministério Público
  3. 3 tratamento da dependência química na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus ao considerar negativos maus antecedentes não apontados como desfavoráveis na sentença e não impugnados pelo Ministério Público, e porque a dependência química do réu não pode ser utilizada para agravar a conduta social; assim restabeleceu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem, reduzindo a sanção para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.