HC 693732 - DECISAO

HC 693732 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica porque restou comprovado que a paciente é mãe de criança menor (hipótese do art. 318 e 318-A do CPP), o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não houve demonstração de impedimento legal para a substituição, de modo que a proteção da integridade física e emocional do menor e o precedente do STF (HC 143.641/SP) autorizam a medida, ainda que o Tribunal de origem tenha mantido a preventiva por descumprimento de cautelares, circunstância insuficiente, no caso concreto, para obstar a substituição domiciliar.

Parties
Paciente: LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Embaraço À Investigação, Proteção De Criança
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Embaraço À Investigação Proteção De Criança

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Parties

LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manter custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica porque restou comprovado que a paciente é mãe de criança menor (hipótese do art. 318 e 318-A do CPP), o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não houve demonstração de impedimento legal para a substituição, de modo que a proteção da integridade física e emocional do menor e o precedente do STF (HC 143.641/SP) autorizam a medida, ainda que o Tribunal de origem tenha mantido a preventiva por descumprimento de cautelares, circunstância insuficiente, no caso concreto, para obstar a substituição domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Uso de tornozeleira eletrônica