HC 658808 - DECISAO

HC 658808 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por haver trânsito em julgado, o pedido revelou plausibilidade jurídica e autorizou atuação ex officio; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e o quantum da pena compatível com regime aberto, vedou-se a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719/STF), impondo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: NATA SCHINCAGLIA DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500451-35.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

NATA SCHINCAGLIA DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500451-35.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por haver trânsito em julgado, o pedido revelou plausibilidade jurídica e autorizou atuação ex officio; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e o quantum da pena compatível com regime aberto, vedou-se a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719/STF), impondo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.