HC 690465 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) e consequentemente de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame das alegações formuladas no habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e foi negado seguimento ao writ.

Parties: Paciente: THIAGO NAVA PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; seguimento negado por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Artigos 305, 306 E 309 Do CTB, Lei Nº 10.826/03 (porte De Arma)

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Case Brief

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Parties

THIAGO NAVA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

1 Ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória) impede o exame do habeas corpus
2 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto para aberto)
3 Obrigatoriedade de documentação suficiente na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; seguimento negado por ausência de prova pré-constituída.

Orders

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Negado seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)