HC 693651 - DECISAO

HC 693651 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal por meio de habeas corpus; qualquer alteração exigiria incursão nos elementos de fato e de prova, vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: NILMAR FABIANO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial, Desclassificação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Confissão Extrajudicial Desclassificação Competência Do STJ

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para anular condenação
  2. 2 caráter vedado do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exercer função de revisão criminal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal por meio de habeas corpus; qualquer alteração exigiria incursão nos elementos de fato e de prova, vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.