HC 692859 - DECISAO

HC 692859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou cabalmente o enquadramento no grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia não é automática e exige prova dos requisitos legais; além disso, revisar a decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus. Assim, não se autoriza atuação ex officio e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JEYSON FURTADO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.127285-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Para Substituição Da Prisão Preventiva, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública (pandemia Covid 19) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

JEYSON FURTADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.127285-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou cabalmente o enquadramento no grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia não é automática e exige prova dos requisitos legais; além disso, revisar a decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus. Assim, não se autoriza atuação ex officio e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.