RHC 153254 - DECISAO

RHC 153254 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída das alegações, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JEFFRY JOSE ESCALONA MENDOZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Assistência Médica No Cárcere, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JEFFRY JOSE ESCALONA MENDOZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Exame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar ou transferência por motivo de doença mental e dependência química

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída das alegações, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.