HC 691523 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída da ilegalidade alegada, inexistindo ato da autoridade apontada como coatora que restrinja a liberdade de locomoção da paciente, e porque a matéria de extradição é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties: Impetrante: HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA; Paciente: ISABELLA SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, ficando prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Extradição, Prova Pré Constituída, Liminar, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial

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Case Brief

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Parties

HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA

Impetrante

ISABELLA SANTOS DE LIMA

Paciente

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é Ministro de Estado
2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de extradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, ficando prejudicado o pleito liminar.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ficando PREJUDICADO o pleito liminar.
Publique-se. Intimem-se.