HC 693797 - DECISAO

HC 693797 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUIZ VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO LUIZ VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.