HC 693448 - DECISAO

HC 693448 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade: a majoração em 3/8 na terceira fase foi baseada apenas em critério numérico sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria, aplicando-se pena-base de 4 anos, exasperada em 1/6 pela reincidência (4 anos e 8 meses), elevada em 1/3 pelas majorantes do art.157, §2º, I e II (6 anos, 2 meses e 20 dias) e exasperada em 1/4 pelo concurso formal de quatro crimes (7 anos, 9 meses e 10 dias), resultando, após soma com a pena pelo crime de corrupção de menores, na redução da reprimenda para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCEL XAVIER TREFIGLIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Concurso Formal, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 443/stj
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Parties

MARCEL XAVIER TREFIGLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da majoração da pena na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação concomitante de majorantes do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade: a majoração em 3/8 na terceira fase foi baseada apenas em critério numérico sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria, aplicando-se pena-base de 4 anos, exasperada em 1/6 pela reincidência (4 anos e 8 meses), elevada em 1/3 pelas majorantes do art.157, §2º, I e II (6 anos, 2 meses e 20 dias) e exasperada em 1/4 pelo concurso formal de quatro crimes (7 anos, 9 meses e 10 dias), resultando, após soma com a pena pelo crime de corrupção de menores, na redução da reprimenda para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.
  • Publique-se.