HC 671448 - DECISAO

HC 671448 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de o Juízo da Vara de Execuções Penais de Piracicaba ter reconhecido, em 07/06/2021, a prescrição retroativa e ter julgado extinta a punibilidade do paciente, tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente: ANIBAL GILBERTO DE MORAES CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Reintegração Ao Serviço Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Superveniente Extinção Da Punibilidade Reintegração Ao Serviço Público

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Parties

ANIBAL GILBERTO DE MORAES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição superveniente
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de o Juízo da Vara de Execuções Penais de Piracicaba ter reconhecido, em 07/06/2021, a prescrição retroativa e ter julgado extinta a punibilidade do paciente, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.