HC 625554 - DECISAO

HC 625554 - DECISAO

Houve ingresso forçado no domicílio sem fundadas razões anteriores, apoiado apenas em notícia anônima e na movimentação observada, insuficientes para legitimar a violação da inviolabilidade domiciliar; consequentemente, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente absolvição do Paciente e extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: DIEUCRIDIANO DA SILVA; Corréu: ARILSON DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular provas obtidas em busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa
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Parties

DIEUCRIDIANO DA SILVA

Paciente

ARILSON DE OLIVEIRA REIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 suficiência de notícia anônima para caracterizar fundadas razões/justa causa
  3. 3 aplicação do conceito de crime permanente no tráfico por ter em depósito

Ratio Decidendi

Houve ingresso forçado no domicílio sem fundadas razões anteriores, apoiado apenas em notícia anônima e na movimentação observada, insuficientes para legitimar a violação da inviolabilidade domiciliar; consequentemente, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente absolvição do Paciente e extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas obtidas em busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente, com extensão ao corréu.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes.
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n.0000543-44.2017.827.2729.