HC 691703 - DECISAO

HC 691703 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída do ato coator nem demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, de modo que falta interesse de agir e o habeas corpus é incabível nas circunstâncias narradas.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantinse Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Política, Prova Pré Constituída, Interesse De Agir
Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Manifestação Política Prova Pré Constituída Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantinse Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de ameaça abstrata à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do ato coator
  3. 3 falta de interesse de agir quando inexistente o constrangimento ilegal concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída do ato coator nem demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, de modo que falta interesse de agir e o habeas corpus é incabível nas circunstâncias narradas.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.