HC 693051 - DECISAO

HC 693051 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão monocrática não submetida ao colegiado, o que exige a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância; assim, não se conhece do writ quando há meio recursal adequado e inexistem fatos novos ou vícios capazes de infirmar o decisum.

Parties
Paciente: SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Litispendência
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Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado e exaurimento da instância
  3. 3 impossibilidade de substituição por habeas corpus diante de mera insatisfação da parte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão monocrática não submetida ao colegiado, o que exige a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância; assim, não se conhece do writ quando há meio recursal adequado e inexistem fatos novos ou vícios capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.