HC 693768 - DECISAO

HC 693768 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas nos termos do art. 210 do CPP, e porque não foram apresentados fundamentos sobre a alegada violação à súmula 718/STF; adicionalmente, a decisão foi proferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Nulidade Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 718/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incomunicabilidade Das Testemunhas Nulidade Da Ação Penal Tráfico De Drogas Súmula 718/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por violação da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 alegada violação ao enunciado sumular 718/STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas nos termos do art. 210 do CPP, e porque não foram apresentados fundamentos sobre a alegada violação à súmula 718/STF; adicionalmente, a decisão foi proferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.