HC 690484 - DECISAO

HC 690484 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que qualificou o writ como mera reiteração, manteve-se a inadmissibilidade do habeas corpus porque a matéria de mérito (ilegalidade na dosimetria) não foi debatida no acórdão atacado, configurando supressão de instância, e tampouco se amolda às hipóteses estritas de revisão previstas no art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão do writ.

Parties
Agravante: Fernando Trevínio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Writ não conhecido por fundamento diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Reexame De Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Reexame De Matéria

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Parties

Fernando Trevínio Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus (mera reiteração)
  2. 2 Supressão de instância por não debate da matéria na corte de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que qualificou o writ como mera reiteração, manteve-se a inadmissibilidade do habeas corpus porque a matéria de mérito (ilegalidade na dosimetria) não foi debatida no acórdão atacado, configurando supressão de instância, e tampouco se amolda às hipóteses estritas de revisão previstas no art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão do writ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Writ não conhecido por fundamento diverso.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Writ não conhecido por fundamento diverso