HC 675643 - DECISAO

HC 675643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ocorrendo sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, a impetração torna-se prejudicada, sendo necessária a análise prévia desses fundamentos pelo Tribunal de origem; além disso, alegações de inocência demandam cognição probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LIRA PAIXAO; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Por Novos Fundamentos, Inépcia Da Denúncia, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Por Novos Fundamentos Inépcia Da Denúncia Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ LIRA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (alegação de inocência) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de análise pelo Tribunal de origem de fundamentos novos acrescidos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ocorrendo sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, a impetração torna-se prejudicada, sendo necessária a análise prévia desses fundamentos pelo Tribunal de origem; além disso, alegações de inocência demandam cognição probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.