HC 693725 - DECISAO

HC 693725 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua via recursal imprópria e, portanto, não seja conhecido, concedeu-se a ordem ex officio porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos de reclusão), não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizassem regime inicial mais gravoso; aplicam-se a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, exigindo-se motivação idônea para regime fechado, razão pela qual foi fixado o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Apelado: Danilo Lopes Soares de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Danilo Lopes Soares de Azevedo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua via recursal imprópria e, portanto, não seja conhecido, concedeu-se a ordem ex officio porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos de reclusão), não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizassem regime inicial mais gravoso; aplicam-se a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, exigindo-se motivação idônea para regime fechado, razão pela qual foi fixado o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.