HC 691458 - DECISAO

HC 691458 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e por não verificar abuso de poder ou manifesta ilegalidade, diante de decreto prisional fundamentado em dados concretos; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ANGELO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ANGELO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas apreendidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e por não verificar abuso de poder ou manifesta ilegalidade, diante de decreto prisional fundamentado em dados concretos; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.