HC 687145 - DECISAO

HC 687145 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a decisão de primeiro grau e a decisão do tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (mensagens sobre negociação de cerca de 500g de maconha por R$1.300,00, modus operandi e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; matérias relativas à nulidade de provas e outras alegações não foram apreciadas pela instância originária e não foram suscitadas por embargos, razão pela qual não podem ser examinadas no habeas corpus; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Digital Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a decisão de primeiro grau e a decisão do tribunal a quo fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (mensagens sobre negociação de cerca de 500g de maconha por R$1.300,00, modus operandi e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; matérias relativas à nulidade de provas e outras alegações não foram apreciadas pela instância originária e não foram suscitadas por embargos, razão pela qual não podem ser examinadas no habeas corpus; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.