HC 682908 - DECISAO

HC 682908 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não é competente para substituir o recurso ordinário e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva, à desproporcionalidade da medida e às condições pessoais favoráveis do paciente não foi enfrentada pela instância de origem nem mediante embargos de declaração; quanto ao pedido de prisão domiciliar, embora comprovada a paternidade e guarda, não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pela criança, requisito necessário para a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: HENRIQUE BARBOSA DIAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Princípio Da Não Culpabilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Princípio Da Não Culpabilidade Supressão De Instância

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Parties

HENRIQUE BARBOSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não é competente para substituir o recurso ordinário e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva, à desproporcionalidade da medida e às condições pessoais favoráveis do paciente não foi enfrentada pela instância de origem nem mediante embargos de declaração; quanto ao pedido de prisão domiciliar, embora comprovada a paternidade e guarda, não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pela criança, requisito necessário para a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 57-62).
  • Publique-se.