HC 691294 - DECISAO

HC 691294 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a rever decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária análise mais aprofundada pelo colegiado estadual, sob pena de supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HERONILDES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO HERONILDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de comunicação aos advogados constituídos
  2. 2 ilegalidade do flagrante e entrada policial sem mandado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a rever decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária análise mais aprofundada pelo colegiado estadual, sob pena de supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.