HC 693616 - DECISAO

HC 693616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, sem afastar a aplicação da Súmula 691/STF quanto ao indeferimento de liminar, concluiu-se que há manifesto constrangimento ilegal quando a segregação cautelar é cumprida em condições mais gravosas que o regime inicial de condenação (semiaberto); por isso, concedeu-se liminar para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOSIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Condenação

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Parties

JOSIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)?
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em condições mais gravosas que o regime de condenação (semiaberto) é admissível?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, sem afastar a aplicação da Súmula 691/STF quanto ao indeferimento de liminar, concluiu-se que há manifesto constrangimento ilegal quando a segregação cautelar é cumprida em condições mais gravosas que o regime inicial de condenação (semiaberto); por isso, concedeu-se liminar para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença, se por outro motivo não estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.