HC 608877 - DECISAO

HC 608877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se aceita a impetração como substituição ao recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício, e as questões impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: JÚLIO BERNARDINO CORDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

JÚLIO BERNARDINO CORDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se aceita a impetração como substituição ao recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício, e as questões impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus