HC 608202 - DECISAO

HC 608202 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar: o paciente é primário, não há indicativo concreto de excepcional periculosidade e a quantidade de drogas apreendida não se mostrou, isoladamente, suficiente para comprovar o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por violação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisonalidade, concedeu‑se a ordem para determinar a soltura com advertências processuais.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DO AMARAL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente e permitir aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LUIS GUSTAVO DO AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar: o paciente é primário, não há indicativo concreto de excepcional periculosidade e a quantidade de drogas apreendida não se mostrou, isoladamente, suficiente para comprovar o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por violação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisonalidade, concedeu‑se a ordem para determinar a soltura com advertências processuais.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente e permitir aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais