RHC 150837 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por ser manifestamente incabível, perante a impropriedade processual e a inexistência de previsão legal para a interposição de novo recurso ordinário em substituição ao agravo regimental, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF e do STJ.
- Parties
- Recorrente: LAZARO MONTEIRO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da petição incidental de fls. 378-420.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Impropriedade Processual, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
LAZARO MONTEIRO DE BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
- 2 possibilidade de utilização do recurso ordinário como substitutivo de agravo regimental
- 3 competência do STF para julgar recurso ordinário contra decisão denegatória proferida por tribunais superiores
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por ser manifestamente incabível, perante a impropriedade processual e a inexistência de previsão legal para a interposição de novo recurso ordinário em substituição ao agravo regimental, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF e do STJ.
Court Disposition
Não conheço da petição incidental de fls. 378-420.
Orders
- Não conhece do recurso ordinário interposto às fls. 378-420.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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