HC 693815 - DECISAO

HC 693815 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a matéria versava sobre entendimento pacífico de que a suposta inversão na ordem de inquirição de testemunhas configura, em regra, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não era adequada como substitutivo do recurso ordinário e não houve demonstração de violação à súmula 718/STF.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 718/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP) acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a matéria versava sobre entendimento pacífico de que a suposta inversão na ordem de inquirição de testemunhas configura, em regra, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não era adequada como substitutivo do recurso ordinário e não houve demonstração de violação à súmula 718/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.