RHC 130187 - DECISAO

RHC 130187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte, não havendo novo constrangimento a ser sanado, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e preservou-se a custódia cautelar nos termos anteriores.

Parties
Recorrente/paciente: FÁBIO CAMPELO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Impetração, Pronúncia E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Impetração Pronúncia E Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FÁBIO CAMPELO LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarréplica

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  2. 2 manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte, não havendo novo constrangimento a ser sanado, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e preservou-se a custódia cautelar nos termos anteriores.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se