HC 689420 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois não foi juntada cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 deficiente instrução do mandamus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois não foi juntada cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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