HC 691108 - DECISAO

HC 691108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes, reiteração delitiva e provas de materialidade e indícios de autoria) nos termos do art. 312 do CPP; o reexame de fatos e provas exigido pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a impetração não merece êxito.

Parties
Paciente: DANIEL SANTETTI DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL SANTETTI DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes, reiteração delitiva e provas de materialidade e indícios de autoria) nos termos do art. 312 do CPP; o reexame de fatos e provas exigido pela defesa é incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a impetração não merece êxito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se